Dando continuidade às ações de combate do uso de publicidade e atividade comercial irregulares, agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) multaram quatro lojas do Shopping Piedade nesta terça-feira (26). Além disso, fiscais do órgão removeram três peças publicitárias sem autorização e expediram duas notificações.   O shopping já havia sido alvo de ações da Sucom no final do ano passado, quando a maioria das lojas foi notificada para regularizar os alvarás de publicidade e funcionamento. Na semana passada, agentes da Secretaria multaram 61 lojas do Shopping Bela Vista também por atividade comercial e publicidade irregulares.   A intenção da Sucom é que sejam vistoriados, até o mês de outubro, os principais centros comerciais do bairros da Pituba, Amaralina, Rio Vermelho, Ondina, Graça, Vitória, Nazaré, Stella Maris, Itapuã, Cajazeiras, Caminho das Árvores, Itaigara, Cabula, Dois de Julho, Comércio, Calçada, Liberdade e das avenidas Tancredo Neves, Centenário, Mario Leal Ferreira (Bonocô), Sete de Setembro, Carlos Gomes e São Rafael.   Legislação – O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.   O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.