Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) realizaram uma ação de fiscalização e ordenamento na ilha de Bom Jesus dos Passos, na Baía de Todos os Santos, nesta quarta-feira (3). Durante a ação, fiscais do órgão demoliram três construções irregulares, além de embargar e interditar outras duas.   Os responsáveis por duas obras que estavam sendo realizadas sem autorização da Sucom foram multados. Três outras notificações foram expedidas, ainda, pelo mesmo motivo.   Mais ações - Ainda nesta quarta-feira (3), a Sucom realizou uma operação de combate ao uso da publicidade e atividade comercial irregulares na Praça Ana Lúcia Magalhães, no bairro da Pituba. Durante a ação, a Secretaria emitiu 29 noitificações e multou 23 estabelecimentos comerciais, além de ter removido diversas faixas e banners que estavam sendo exibidos sem autorização.   Legislação - De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação. A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.   O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.   O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.