Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditaram o estacionamento do Estádio Manoel Barradas (Barradão), na tarde desta terça-feira, 14, por falta de licença para realizar cobrança. A ação foi realizada após a informação de que o estabelecimento iria reajustar o valor para a parada dos veículos.
Os responsáveis pelo estabelecimento já podem recorrer da decisão. Para que tenham direito de cobrar pelo estacionamento, é necessário solicitar o TVL (Termo de Viabilidade e Localização), que autoriza a exploração comercial de atividade. O pedido para retirada de TVL, caso seja feito pelos proprietários, será analisado por uma equipe técnica, e pode ser indeferido ou não.
Atividade - O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.