Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) embargaram, nesta segunda-feira (28), dois estacionamentos irregulares administrados pela empresa Master Park na Baixa dos Sapateiros, que davam acesso ao Pelourinho.   Os dois estabelecimentos não apresentaram projeto de segurança e outros documentos exigidos por lei. Além disso, um deles está com alvará de funcionamento vencido, o que contraria a legislação.   As medidas estão respaldadas no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, que prevê que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento e no Decreto Municipal 23252/2012, que estabelece normas de segurança contra situações de incêndio e pânico.